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| Nome / Perfil | Tipo | CNPJ / CPF | Endereço / Local | Anexos | Status | Ações do Admin |
|---|
Documento probatório com registro digital de concordância e isenção trabalhista (Art. 442-B CLT).
Altere informações cadastrais, contatos, endereço e status de aprovação.
Arquivo anexado no cadastro
Diretrizes de autonomia prestacional (Art. 442-B CLT), isenção trabalhista, responsabilidade técnica (PL 1.455/2024) e uso de EPIs.
Você declara expressamente que atua como profissional autônomo e prestador de serviços independente, sem qualquer vínculo empregatício, relação de subordinação hierárquica ou dependência econômica com a Plataforma OtimizzaPet ou com os Pet Shops contratantes, nos exatos termos do Artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Você possui total e irrestrita liberdade para prestar serviços a múltiplos estabelecimentos, pet shops e clientes finais simultaneamente, inclusive concorrentes do Pet Shop contratante, sem que haja qualquer obrigação ou cláusula de exclusividade comercial ou operacional.
Você aceita ou recusa pacotes e ofertas de serviços conforme sua exclusiva conveniência e disponibilidade de agenda, sem qualquer obrigação de cumprir rotina diária, escala fixa de trabalho ou frequência mínima. Não haverá controle de ponto eletrônico ou manual, nem exigência de horários de entrada e saída.
Sua remuneração ocorre exclusivamente por pacote de serviço pontual efetivamente concluído e aprovado. Inexiste salário fixo mensal, piso salarial, garantia de remuneração mínima ou pagamento por tempo à disposição.
Você declara possuir conhecimento técnico, capacitação profissional em estética pet e habilidade no manejo, contenção e bem-estar animal. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs - protetor auricular, óculos de proteção, avental, calçados fechados/antiderrapantes).
Responsabilidade Civil e Danos a Animais (Lei 9.605/98):
Você é integralmente responsável por lesões, traumas, ferimentos, fugas ou incidentes causados por negligência, imperícia ou imprudência durante a execução do serviço. Em caso de incidente, compromete-se a prestar atendimento de emergência e arcar com as despesas veterinárias aplicáveis, isentando o Pet Shop e a plataforma.
Em caso de imprevisto ou indisponibilidade superveniente, você poderá, excepcionalmente, indicar outro profissional Groomer devidamente cadastrado e qualificado para executar o pacote contratado, mediante prévia comunicação e concordância do Pet Shop contratante.
A OtimizzaPet é mera intermediadora tecnológica e não aplica advertências, suspensões disciplinares ou ordens com poder de chefia. A atividade do Groomer é restrita ao embelezamento e estética animal, sendo vedada a prática de atos de medicina veterinária (Lei 5.517/1968).
Ao se cadastrar ou aceitar um pacote, a confirmação digital (com IP, timestamp e identificação cadastral) é armazenada nos servidores de auditoria para instrução probatória em eventuais fiscalizações ou processos judiciais.
Diretrizes de contratação por pacote fechado, proibição de controle de jornada e blindagem jurídica (Art. 442-B CLT).
O Pet Shop contrata serviços pontuais e previamente delimitados em pacotes fechados de banho e tosa. O aceite do Groomer autônomo estabelece uma prestação de serviço civil e autônoma, sem geração de vínculo empregatício ou encargos celetistas.
Para resguardar a eficácia jurídica do Artigo 442-B da CLT, é ESTRITAMENTE PROIBIDO ao Pet Shop:
O Pet Shop declara ciência de que o Poder Judiciário Trabalhista rege-se pelo Princípio da Primazia da Realidade (Artigo 9º da CLT). Caso o Pet Shop, em sua rotina presencial ou em trocas de mensagens (WhatsApp), exerça subordinação ou controle de ponto de fato, A PROTEÇÃO CONTRATUAL E OS CERTIFICADOS JURÍDICOS DA PLATAFORMA SERÃO AUTOMATICAMENTE ANULADOS, assumindo o Pet Shop a responsabilidade exclusiva por eventuais passivos trabalhistas.
O Groomer atua com independência técnica no manejo e estética animal. O Pet Shop responde perante o consumidor final (tutor do pet) pela qualidade dos serviços oferecidos em seu estabelecimento (conforme o Código de Defesa do Consumidor - CDC), mantendo-se incólume a natureza autônoma da relação de trabalho com o profissional.
O pagamento do pacote e de eventuais taxas adicionais lançadas (como taxa de desembolo/nós) é liquidado após a execução e avaliação do serviço. O descumprimento do pagamento dos adicionais devidos constitui infração aos Termos de Uso.
A OtimizzaPet é mera plataforma tecnológica de aproximação digital. Não é tomadora de serviços, não administra o estabelecimento físico e não responde por condutas operacionais irregulares praticadas presencialmente pelo Pet Shop.
A plataforma monitora continuamente a emissão de pacotes. Padrões suspeitos que simulem habitualidade e escala diária continuada com o mesmo profissional gerarão alertas automáticos e poderão culminar na suspensão do cadastro para prevenção de riscos trabalhistas.
Ao se cadastrar ou criar ofertas, o Pet Shop declara ciência integral destes Termos, comprometendo-se a manter uma conduta presencial 100% autônoma e isenta de subordinação com os profissionais Groomers.
Registro de isenção de vínculo empregatício em conformidade com o Art. 442-B da CLT.
Preencha os dados do tutor, do cachorro, vacinas e cuidados especiais.
Agende o atendimento para um pet cadastrado no sistema.
Cadastre o nome do serviço e os valores cobrados por porte de cachorro.